Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL.
1.Trata-se de apelação interposta pela CETESB contra a r. sentença que anulou o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 45005057, expedido em razão de vazamento de gás decorrente de rompimento de tubulação pertencente à COMGÁS durante obra conduzida por consórcio contratado pela SABESP. ... ()
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