Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PREVISTA NO INSTURMENTO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de reparação de danos cuja causa de pedir se refere à abusividade da capitalização de juros diante da ausência de pactuação expressa no contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. ... (Continua)