Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE OCORREU POR CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER INTEGRAL E EM UMA ÚNICA PARCELA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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