Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA
-Pretensão de oitiva de testemunhas - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz da perícia técnica e dos documentos apresentados nos autos: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida foi elucidada pela perícia técnica - Oitiva de testemunhas que seria inócua para esclarecimento dos fatos. ... ()
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