Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 157, § 2º, S I E II C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA, TENDO EM VISTA A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM REUNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, ANIMUS FURANDI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RENDERAM A VÍTIMA WAGNER RIBEIRO CORREIA E SUBTRAÍRAM SEU VEÍCULO, APARELHO CELULAR E DEMAIS BENS DESCRITOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E POR DEMAIS FRÁGIL PARA QUE SE ALCANCE A REFORMA DA SENTENÇA COMO PRETENDE A INCONFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍTIMA DO ROUBO QUE HORAS APÓS OS FATOS EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE OS ROUBADORES ESTARIAM ENCAPUZADOS A IMPEDIR QUALQUER RECONHECIMENTO E MESMO EXAMINANDO O ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS A NINGUÉM RECONHECEU. NO DIA SEGUINTE, TENDO SIDO APREENDIDA A CHAVE DO VEÍCULO COM OS ACUSADOS, A VÍTIMA RADICALMENTE MODIFICA SUA VERSÃO DADA NO DIA ANTERIOR E PASSA A RECONHECER TRÊS ROUBADORES QUE RESTARAM DENUNCIADOS. EM JUÍZO, EM ATO FORMAL, NÃO RECONHECE UM DOS APELADOS (MARCOS) E EM RELAÇÃO AO APELADO MARLLON PASSA A COLOCÁ-LO EM POSIÇÃO DISTINTA NO CENÁRIO CRIMINOSO, CONTRARIANDO A PRÓPRIA DENÚNCIA, QUE JAMAIS FOI ADITADA. INICIATIVA DO JUIZ NA PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO FERIU O SISTEMA ACUSATÓRIO, NO PONTO. FRAGILIDADE ACUSATÓRIA A EXIGIR A MANTENÇA DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.