Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVAMENTE A DOIS TERRENOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO MORADAS DO VALLE, EM CABO FRIO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA NA ÁREA E DE AUSÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Sentença que adequadamente reconheceu a necessidade de regularização da área objeto do loteamento, diante da inexistência dos registros junto aos órgãos competentes. Incumbência dos loteadores, ora réus, nos termos do art. 18, da Lei . 6.766/79 e ausência da comprovação do efetivo arruamento da área relativa ao loteamento Moradas do Valle, providência prevista no art. 2º, §5º, do mesmo comando legal. ... (Continua)