Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA FÍSICA -  AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE -

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da ré - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput, c/c art. 99, § 2º, CPC) - No caso em exame, verifica-se que a ré aufere, como veterinária, rendimentos mensais, cuja soma ultrapassa três salários mínimo - Gratuidade da justiça que deve ser concedida aos jurisdicionados que auferem renda de até três salários mínimos - Critério objetivo da Defensoria Pública adotada por esta Corte - Precedentes - Ré que não preenche os requisitos legais para o deferimento da gratuidade - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)