Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

Município de Presidente Prudente. IPTU. Loteamento. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Lançamento de IPTU do exercício de 2024 para cada lote individualmente. Aplicação da Lei 6.766/79, art. 22, com nova redação dada pela Lei 14.620/23, o qual estabelece que a individualização dos lotes só se dá após a emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras. Registro do loteamento datado de 08 de agosto de 2023, posterior, portanto, à modificação introduzida pela mencionada Lei 14.620/2023, de 13 de julho de 2023, sendo, ademais, inconteste a inexistência do TVEO e do acesso dos adquirentes ao exercício pleno da propriedade da unidade adquirida, o que torna inviável a cobrança do IPTU sobre os lotes. Ação julgada procedente para determinar a anulação dos lançamentos de IPTU, do exercício de 2024, incidentes sobre os lotes dos empreendimentos Garden Ipê Residence e Garden Manacá Residence. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido... (Continua)