Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAMPANHA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de declínio de competência da Justiça Estadual para a Justiça Eleitoral. Indenização por danos morais. Ação ajuizada por morador do Complexo do Alemão, Rio de Janeiro, com fundamento na ocorrência de mácula em sua reputação e honra em razão de ofensas proferidas por um candidato à Presidência da República, na eleição de 2022, que teria associado a sigla CPX, a qual representaria a expressão Complexo de Favelas, a traficantes. Entendimento do magistrado de que a prática de suposto ato ilícito durante propaganda e campanha eleitoral do candidato atrairia a competência da justiça especializada para conhecer e decidir a demanda. O fato de o alegado dano moral ter ocorrido no período eleitoral não altera a competência para o julgamento da ação indenizatória, que se mantém com a Justiça Comum, conforme entendimento do STJ (STJ) e disposição da Resolução 23.610/19 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Competência da Justiça Comum para julgar pleitos indenizatórios, ainda que decorrentes de atos praticados no contexto de campanha eleitoral, sem discussão direta sobre o processo eleitoral. Provimento do Agravo de Instrumento para reforma da decisão agravada, determinando o prosseguimento da ação perante a Justiça Comum. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)