Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE DE SE ABSTER DE UTILIZAR A MARCA «CIDADE JARDIM E VARIAÇÕES GRÁFICAS E FONÉTICAS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, POIS, TRATANDO-SE DE NOME ATRIBUÍDO A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COMO NO CASO VERSADO NOS AUTOS, A CORTE CIDADÃ JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE PROTEÇÃO À EXCLUSIVIDADE, POR CONFIGURAR ATO DA VIDA CIVIL, SEM RELAÇÃO COM O DIREITO MARCÁRIO. HIPÓTESE QUE, ADEMAIS, ENVOLVE EMPREENDIMENTOS QUE, ALÉM DE ESTAREM SITUADOS EM REGIÕES QUE NÃO CAUSAM QUALQUER CONFUSÃO ÀS PESSOAS INTERESSADAS EM ADQUIRIR UNIDADES IMOBILIÁRIAS, TEM COMO OBJETIVO ATINGIR PÚBLICO PRÓPRIO, SEM CAPTAÇÃO PARASITÁRIA DE CLIENTES PELA DEMANDADA. PROVIMENTO AO RECURSO.