Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores de titularidade da executada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela agravante contra a decisão que indeferiu a impugnação à penhora, sob o fundamento de falta de comprovação de que os valores bloqueados garantem o mínimo existencial. A agravante alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sustentando que são valores recebidos a título de 13º salário. Pleiteia pelo desbloqueio da quantia. II. Questão em Discussão A controvérsia se concentra em saber: (i) se os valores bloqueados são valores recebidos a título de 13º salário; e (ii) se a quantia se caracteriza como reserva de patrimônio destinada à subsistência. III. Razões de decidir A agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados em conta corrente constituem patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial ou verba proveniente de 13º salário. Precedentes em igual sentido também neste E. TJSP. Recurso a que se nega provimento. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Decisão mantida. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 833, X. Jurisprudência relevante citada: TJSP;  Agravo de Instrumento 2032648-96.2023.8.26.0000; TJSP;  Agravo de Instrumento 2087941-51.2023.8.26.0000; TJSP;  Agravo de Instrumento 2364407-68.2024.8.26.0000; TJSP;  Agravo de Instrumento 2302514-76.2024.8.26.000