Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Defasagem da pensão integral a que tem direito, ou seja, à base de 100% dos vencimentos ou proventos que o falecido servidor faria jus se vivo fosse. Óbito anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Irresignação da Autora quanto à aplicação incorreta dos índices de juros de mora e correção monetária e arbitramento de honorários. Observância dos termos definidos nos Temas 810, do E. STF e 905, do C. STJ, quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação. Honorários Advocatícios em ações previdenciárias não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença: Verbete Sumular 111 do STJ. Isenção da taxa judiciária às autarquias estaduais, inteligência do arts. 10, X, e 17, IX, da Lei 3.350/1999 e Verbete Sumular 76 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)