Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONDICIONOU EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES OU TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO FORNECIMENTO DE CAUÇÃO - DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO DISPOSTO NO art. 520, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.