Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM HOSPITAL-DIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENADO O RÉU AUTORIZAR O TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ AFIRMANDO QUE A LEGALIDADE DA RECUSA, PORQUE O CID INDICADO NÃO SE ENQUADRAVA NA DUT 109, DA ANS. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO EM HOSPITAL-DIA, APÓS ALTA HOSPITALAR DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE DOENÇA INDICADA NA DUT 109. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO TIPO DO TRATAMENTO INDICADO. ESCOLHA DA TÉCNICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR QUE INCUMBE AO MÉDICO RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COPARTICIPAÇÃO NO CASO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO QUE NÃO É ABUSIVA QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. TEMA 1032 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREVISÃO CONTRATUAL. OUTROSSIM, O CASO DOS AUTOS NÃO É DE INTERNAÇÃO, MAS DE TRATAMENTO EM HOSPITAL-DIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.