Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. AUTORA IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DE ACORDO COM A ANS, EM REGRA, OS PRODUTOS A BASE DE CANNABIS NÃO POSSUEM COBERTURA OBRIGATÓRIA POR PLANOS DE SAÚDE, CONFORME O INCISO VI Da Lei 9.656/98, art. 10. EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 12, II, ALÍNEA «D DA LEI QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA ANS, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE INTERNAÇÃO E, PORTANTO, O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)