Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Circunstância que afasta a ocorrência de dano moral indenizável bem como a repetição de indébito - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008) - Sentença reformada nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)