Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Art. 33 c/c art. 40, IV, ambos da lei 11.343/06. Afastada a arguição de nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos, justificando a abordagem. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda, que consiste na falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Preliminares rejeitadas. Réu preso em flagrante, na companhia de um adolescente infrator, em comunidade controlada por facção criminosa, quando trazia consigo e tinha em depósito considerável quantidade e diversidade de material entorpecente destinado à venda. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas. Correto juízo de censura. Ajustes dosimétricos. Majorante referente à presença de menores na empreitada criminosa comprovada. Inaplicável a causa de diminuição da pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, tendo em vista que o legislador objetivou abrandar a situação do agente que, sendo primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Comprovado que o réu se dedicava à atividade do tráfico. Fixação do regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Quantum de pena que impede a substituição por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Cumprimento da art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Prequestionamento que se rejeita. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do apelo defensivo. Provimento parcial do recurso do Ministério Público.