Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - EXTORSÃO NA MODALIDADE TENTADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ART. 158, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 24-A - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 10/03/2023 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO E 2 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 7 DIAS-MULTA - REGIME SEMIABERTO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - AUSÊNCIA DE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO JURÍDICO - PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - A PRISÃO SE JUSTIFICA PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CASO EM CONCRETO - PACIENTE QUE PERMANECEU ACAUTELADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUE REFORÇA A NCESSIDADE DE SUA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA COM O REGIME SEMIABERTO, QUANDO AINDA PRESENTES OS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

sentença que manteve a custódia cautelar encontra-se bem fundamentada na presença dos seus requisitos autorizadores. ... (Continua)