Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR CONTEMPLAREM ANATOCISMO. LAUDO PERICIAL CONSTATA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SISTEMA CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REFORMA DO DECISUM. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 2011. A VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ANATOCISMO ESTAVA SEDIMENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM O VERBETE SUMULAR 121. OS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O 2.170-36/2001, PASSOU A SER ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE PACTUADA. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 539 E 541 DO STJ. CONTRATOS CONSTANDO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.