Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário Refin. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de penhora do faturamento. Recurso do exequente. Inteligência dos arts. 805, 835, X e 866 do CPC. Pedido prematuro. Medida excepcional que não se justifica antes de esgotados os meios de localização de bens penhoráveis. Execução que tramita desde 2023. Somente é admissível a constrição pretendida quando esgotadas as vias para a localização de bens, o que ainda não ocorreu na hipótese. Decisão mantida.

Recurso não provido