Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REAJUSTAMENTO PRESTAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DECIDIU FUNDAMENTADAMENTE QUANTO A ESTE PONTO, NOS TERMOS DO art. 370 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, TENDO CONSIDERADO A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA É CLARA EM COMPARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA AGRAVADA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO ATACADA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, A FIM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.