Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA/SUSPENSÃO CERTAME

Pretensão da agravante de que sejam suspensos os efeitos da decisão que indeferiu o recurso administrativo da impetrante e adjudicou o objeto licitado à empresa Hygea - Liminar indeferida - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência de prova concreta de eventual ilegalidade cometida pelos agravados - Requisitos indispensáveis à concessão da medida que, por ora, não se mostram presentes - Decisão mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal.... (Continua)