Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indulto com base no Decreto 11.846/2023. Ausência de apreciação no que se refere à pena de multa. Insurgência defensiva. Juízo da execução é o competente para apreciar a matéria, porquanto não ajuizada ação de execução. Inteligência do art. 8º, do referido decreto e do provimento da CG 05/2022. Impossibilidade de análise da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente provido para determinar que o juízo da execução analise o pedido de indulto da pena de multa... (Continua)