Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação e uso de documento falso. Recurso defensivo pretendendo a valoração da atenuante da confissão espontânea, em razão da confissão formalizada para fins de celebração de ANPP e, também, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1. Dos delitos de receptação e uso de documento falso. Conjunto probatório robusto. Relato de policial militar que encontra respaldo no laudo pericial produzido para o processo. Apreensão de um automóvel de origem espúria, produto de roubo. Provas que indicam ter sido o veículo adquirido em uma «feira de rolo". Ausência de documentação que comprove a origem lícita do bem. Dispêndio de valor aquém daquele praticado no mercado, de todo a desnudar a irregularidade do negócio que foi efetuado pelo apelante. Comprovado uso de CLRV falsificada. Réu que assumiu haver entregado a documentação aos policiais. Qualificações jurídico-penais adequadas e compatíveis com a espécie. 2. Da individualização das penas. Penas-base retornadas para seus mínimos legais. Ausência de fundamentação bastante para ensejar o deslocamento das penas-base do crime de receptação. Valoração da confissão espontânea em razão da narrativa do apelante. Versão que contribuiu para o correto deslinde da causa, muito embora admitindo parcialmente os fatos. Entendimento STJ. Manutenção do regime aberto. Réu primário. Inviabilidade da aplicação dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Apelante que descumpriu acordo de ANPP justamente em razão do não-cumprimento de condição que se referia à prestação de serviços à comunidade. Substituição, neste caso, que se revela insuficiente e inócua para o caso concreto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.