Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese, o Tribunal Regional, considerando as premissas fáticas trazidas na sentença, concluiu tratar-se de hipótese de litigância de má-fé, por entender que a conduta do reclamante, em tentar obter pronunciamento judicial acerca de títulos já discutidos em outra ação, extrapolou os limites da intenção de fazer valer o direito que entendia devido. Nesse cenário, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)