Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação anulatória. Indeferimento de pedido de gratuidade. Inexistência de prova da alegada situação de miserabilidade jurídica. Acerto da decisão. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote