Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO NO CARGO E, SE POSSÍVEL, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AMPARO ESPECIAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A FARTA DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, FRISA-SE, O QUE NÃO É QUESTIONADO PELO RÉU. ERA IMPRESCINDÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO INDICASSE OS MOTIVOS CONTRÁRIOS AO INTERESSE PÚBLICO, O QUE NÃO FOI FEITO. A CONDUTA ILEGAL E ARBITRÁRIA DO RÉU DEVE SER PUNIDA E DESMOTIVADA, MERECENDO REPARO TODO O DANO DECORRENTE DA ANGÚSTIA, SOFRIMENTO E TRISTEZA CAUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO, COM ESCOPO NO ART. 322, §1º, DO CPC/2015, PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.