Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Licenciamento Urbanístico - Processo Administrativo por suposta irregularidade na regularização - Falta de acesso aos termos do processo - Ordem concedida - Reexame necessário suscitado - Desprovimento de rigor.
Deferimento da ordem para acesso definitivo ao processo SEI - Nítida ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Segurança que se impunha. R. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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