Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Execução de título extrajudicial. Suspensão determinada na origem. Inadmissibilidade. Processo que deve ter regular andamento em relação aos devedores originários. Arresto cautelar. Pretensão ao arresto de ativos financeiros e outros bens dos requeridos. Tutela de urgência de natureza cautelar. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao CPC, art. 301. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do mesmo Codex. Ausência de prova sobre eventual dilapidação do patrimônio por parte dos agravados, capaz de frustrar o resultado útil do processo. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)