Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PRECATÓRIO. FALÊNCIA.

Celeuma que resume-se a singela questão acerca do levantamento dos honorários de êxito formulado por sociedade de advogados que atuou na presente ação de cobrança, representando a massa falida, que deu origem ao precatório 2021.07631-2, colocados à disposição da 4ª Vara de Fazenda Pública (juízo de origem), pelo Departamento de Precatórios Judiciais, onde tramitou o processo ou da transferência do depósito integral (honorários + crédito principal) para o Juízo da 2ª Vara Empresarial, onde tramita o processo falimentar. Em razão da vis atracctiva que exerce o juízo universal em que se processa a falência, os créditos oriundos da ação ajuizada pela massa falida, que geraram o precatório 2021.07631-2, devem ser transferidos para o juízo da 2ª Vara Empresarial, por este já requisitado, cuja avaliação a respeito dos honorários de êxito e do valor principal do crédito será decidido. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)