Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO COM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MORA DO CREDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, declarando a inexistência do vencimento antecipado de parcela de empréstimo e determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. A sentença também condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e afastou a incidência de juros de mora sobre parcelas pagas intempestivamente. ... (Continua)