Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DAS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexigível débito, cessou descontos em benefício previdenciário e condenou a ré à devolução em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária sobre a restituição em dobro dos descontos indevidos; (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) verificar a adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O ônus de comprovar a relação jurídica cabia à ré, que não comprovou a contratação e ao recorrer apenas pleiteou a redução do valor da indenização por danos morais. O desconto indevido gera direito à indenização por danos morais e restituição em dobro. 4. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$4.000,00, considerando precedentes desta C. Câmara, a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao dano efetivamente sofrido. Os juros de mora e a correção monetária do valor a ser restituído incidem a partir de cada desembolso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais. Recurso do autor parcialmente provido para fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir de cada desembolso. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário gera direito à restituição em dobro e indenização por danos morais. 2. A fixação dos juros de mora e correção monetária do valor a ser restituído deve observar cada desembolso... (Continua)