Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM CONCURSO MATERIAL (art. 129, § 9º, E art. 150, § 1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE ENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, SEM O SEU CONSENTIMENTO. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, OFENDEU SUA INTEGRIDADE FÍSICA, A EMPURRANDO E DANDO-LHE SOCOS NAS COSTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA TOTAL: 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.000,00. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR AUSÊNCIA DE DOLO, OU, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POR FIM, O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. A MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS ESTÃO CARACTERIZADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, AUTORIZANDO O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. ACUSADO QUEDOU-SE REVEL, NÃO HAVENDO AUTODEFESA A SER VALORADA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL, DEMONSTRANDO COMPATIBILIDADE ENTRE A LESÃO CONSTATADA E A NARRATIVA DA DINÂMICA DOS FATOS. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTE DÚVIDA QUANTO À SUA OCORRÊNCIA, UMA VEZ QUE A VÍTIMA E O APELANTE, POR SEREM EX-COMPANHEIROS, RESIDEM EM CASAS DIFERENTES. EM QUE PESE A MAGISTRADA TER AFIRMADO QUE O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, art. 150, §1º DO CÓDIGO PENAL, RESTOU DEVIDAMENTE CARACTERIZADO EM SUA FORMA QUALIFICADA, AO APLICAR A PENA O FEZ COM BASE NO CP, art. 150, CAPUT, FIXANDO-A EM 01 MÊS DE DETENÇÃO. O ATUAR DESVALORADO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NO CASO EM TELA, SE CARACTERIZOU COMO DELITO-MEIO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO-FIM DE LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ASSIM, O APELANTE DEVE SER CONDENADO SOMENTE NAS PENAS DO art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06, À PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA SANÇÃO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. NA HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OS DANOS MORAIS SÃO IN RE IPSA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EXPRESSAMENTE FORMULADO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSIDERANDO QUE A OFENDIDA FOI AGREDIDA MEDIANTE EMPURRÃO E SOCOS NAS COSTAS, CIRCUNSTÂNCIA GERADORA DE LESÕES CORPORAIS, COM VIOLAÇÃO DE DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE, RESTA JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO, CUJO VALOR FIXADO OBSERVA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.