Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º DO CP, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO EM SEDE DE PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELA NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11. 340/06. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL - OCORRE QUE POR SER A PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61, E NESSE SENTIDO VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - COM EFEITO, OS FATOS CORRERAM NO DIA 19/04/2019, SENDO A DENÚNCIA RECEBIDA EM 30/09/2019, COM SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 16/02/2024, FIXANDO-SE A PENA DEFINITIVAMENTE EM 06 MESES DE DETENÇÃO, OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DESTE - DESTA FEITA, EM RAZÃO DA PENA APLICADA ( 06 MESES DE DETENÇÃO ), TEM-SE QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ( 30/09/2019) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ( 16/02/2024 ), TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE IN CASU É DE 03 ( TRÊS ) ANOS, A RIGOR DO art. 109, VI DO CP, HAVENDO QUE SER DECLARADA POR CONSEGUINTE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE - DE OFÍCIO, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JEFFERSON LUCIO DA SILVA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO art. 107, IV, C/C ARTIGO 109, VI, AMBOS DO CP.