Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Agravante diz que reside no Estado do Pará. Ajuizamento e contratação de banca de advogado em São Paulo. Oportunizada a juntada de documentos complementares. Comprovante de residência em nome de pessoa diversa, relativa a imóvel localizado no Estado do Tocantins. Ausência de dados sobre a renda da recorrente. Movimentação bancária em torno de R$5.000,00. Critério objetivo e sugestivo, que não tem caráter vinculante. Fatores que, somados, contrariam a declaração de necessidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO