Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 33, CAPUT, E 35, C/C O art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA; 3) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL. I.

Pretensão absolutória que não merece prosperar. Associação para fins de tráfico de drogas. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente comprovadas nos autos pela prova oral produzida, verificando-se, inclusive, a própria confissão do apelante. Acervo probatório apto a demonstrar a reunião do apelante com demais membros da organização criminosa autodenominada «Comando Vermelho, inclusive com o adolescente infrator apreendido na mesma ocasião, com estabilidade e permanência, para o fim de explorar a venda de entorpecentes na região, conhecida por ser área de domínio da citada facção criminosa. Policiais militares, em patrulhamento, flagraram o apelante e o correpresentado em poder de uma mochila contendo farto material entorpecente e três rádios comunicadores, após tentativa de fuga de local conhecido como ponto de venda de drogas. Coesas e uniformes declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Validade dos seus depoimentos como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Réu confesso em sede judicial tanto do tráfico de drogas quanto da integração à citada organização criminosa, declarando sua associação ao grupo desde 2019 e sua função de «vapor". Infundada irresignação da defesa com a condenação. Apelante visto em conhecido ponto de venda de drogas do «Comando Vermelho, estando ainda em poder de vasto material entorpecente contendo a sigla «C.V em suas embalagens. Apreensão, ademais, de três rádios comunicadores com a dupla, os quais comumente são utilizados pelo crime organizado com a finalidade de transmitir e receber alertas sobre a aproximação da polícia ou de traficantes rivais. Tais circunstâncias concretas, somadas à confissão do acusado, que evidenciam o vínculo estável e permanente com os demais traficantes da referida organização criminosa. Condenação que se mantém. ... (Continua)