Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal - Irresignação do autor.

Prescrição quinquenal - Alegação de cobrança de parcelas relacionadas a «seguro de vida sudamérica clube de serviços desconhecido pelo autor - Contrato de trato sucessivo impugnado que teve seu último desconto ocorrido em 01/2019 - Ajuizamento da ação em 28.05.2024 - Prazo prescricional de cinco anos já transcorrido - Inteligência do CDC, art. 27 - Extinção do processo corretamente decretada - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido