Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação tirada contra r. sentença de procedência em parte de ação monitória (mensalidades inadimplidas referentes ao primeiro semestre de 2022 envolvendo contrato de prestação de serviços educacionais) - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 17ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para a 26ª Câmara de Direito Privado, por considerá-la preventa em razão da anterior distribuição e julgamento da apelação 1007590-51.2020.8.26.0344 manejada em ação revisional de contrato (redução das mensalidades na época de pandemia por Covid-19) - Suscitação de conflito negativo de competência - Distinção de partes, causa de pedir e pedido - Ação revisional de contrato 1007590-51.2020.8.26.0344 que foi proposta por dezenas de alunos visando discutir uma relação jurídica muito mais ampla envolvendo o método de ensino a ser aplicado no período de pandemia (com ensino à distância) e o preço correspondente que deveria ser pago pelos discentes - Ação monitória 1020260-53.2022.8.26.0344 que visa a constituição de título executivo judicial consubstanciado no direito da instituição de ensino de receber o valor derivado das mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados no primeiro semestre de 2022, período de normalidade em que já superada a crise sanitária por Covid-19 - Não incidência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 17ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada - Maioria de votos... (Continua)