Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Acórdão prolatado pela Egrégia 5ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo defensivo mantendo a condenação do embargante pelo crime previsto no art. 157, §2º, II, c/c §2 - A, I, do CP, redimensionando a pena para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima unitária. Pretensão de prevalência do Voto vencido, que absolvia o embargante das imputações, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.Penal, acolhendo a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico diante da inobservância do art. 226 do C.P.Penal. Não assiste razão ao Embargante. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório, em especial pelo depoimento da vítima, que, sob o crivo do contraditório, assim como ocorreu em sede inquisitorial, narrou de forma segura a dinâmica delitiva confirmando a atuação criminosa do embargante. Ausência de nulidade do reconhecimento, sobretudo porque a diligência renovou-se em juízo, bem como confirmado por outros elementos probatórios que instruem o feito, como os depoimentos prestados pelos policiais militares que procederam a prisão em flagrante do acusado. Ademais, o depoimento da vítima ratifica a causa de aumento de pena do concurso de agentes, além da utilização da arma de fogo na ação criminosa, a qual lhe impingiu maior temor e garantiu a consumação do delito. Escorreito, portanto, o juízo de censura. DESPROVIMENTO dos Embargos Infringentes e de Nulidade, mantendo-se, na íntegra, o voto majoritário do Acórdão atacado.... (Continua)