Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. APLICÁVEIS AO CASO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO OPE LEGIS.

PROVIMENTO DO RECURSO.