Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, determinando: (i) a inexigibilidade das faturas emitidas a partir de outubro de 2020; (ii) a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; (iii) a condenação da requerida à restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista e das faturas contestadas; e (iv) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. A ré sustenta a legitimidade dos débitos, a regularidade da contratação do seguro e a inexistência de dano moral, requerendo a improcedência da ação. ... (Continua)