Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação do autor de que a sua intenção era contrair empréstimo consignado, ao invés de cartão de crédito - Vício do consentimento não evidenciado nos autos - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - O autor não demonstrou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Impossibilidade de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)