Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito da parte agravada. Inconformismo do exequente. Acolhimento parcial.

Execução aforada em 2023 e infrutíferas todas as tentativas de localização de bens dos executados. Efetividade da tutela executiva que deve se guiar pelos interesses do credor (art. 797, CPC). Penhora de créditos do executado que difere da que recai sobre faturamento, revertendo-se aquela em depósito judicial, equivalente à penhora de dinheiro em espécie, nos termos do CPC, art. 835, I. A jurisprudência desta Câmara admite a penhora de percentual sobre tais recebíveis, que deve ser limitada a 10%, de modo a preservar o funcionamento da atividade empresarial. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, em parte.