Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS A 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO (LUIZ PAULO) E A 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO (RAFAEL RODRIGO). IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. BUSCAM, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUE LHES É IMPUTADA PARA A DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA DE AMBOS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL E O ESMAECIMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO (RAFAEL). PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. RECLASSIFICAÇÃO DAS SUAS CONDUTAS PARA A DO CRIME DE FURTO. INCABÍVEL. CRIME FORA PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA CONFISSÃO. VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL NÃO PODE LEVAR A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO. PLEITO DE ESMAECIMENTO DO REGIME INICIAL (RAFAEL). INCABÍVEL POR SER O RECORRENTE REINCIDENTE, CONFORME A SUA FAC. MANTIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.