Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Pedido de discussão do direito ao recebimento da indenização por benfeitorias nos próprios autos do inventário - Descabimento - Devida apuração com a adequada dilação probatória e observância do contraditório deve ser realizada em ação própria - Inteligência do CPC, art. 612. Precedente - Recurso desprovido... (Continua)