Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR, OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPEITEM O LIMITE DE DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DESCONTO E SE ABSTENHAM DE INSERIR O NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS OU, CASO JÁ O TENHAM FEITO, EFETIVEM A EXCLUSÃO, NO PRAZO 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS). INCONFORMISMO DO RÉU. PRAZO DE CINCO DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE NÃO SE MOSTRA APERTADO, POR NÃO SE TRATAR DE MEDIDA QUE EXIJA MAIORES DIFICULDADES, SENDO INCLUSIVE O PREVISTO NO SÚMULA 548/STJ. MULTA QUE CONSTITUI INSTRUMENTO LEGAL DE COERÇÃO PARA CONFERIR EFETIVIDADE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA IMPOSTA PARA MENSAL, NO CASO DE RETENÇÃO DOS DESCONTOS ACIMA DO LIMITE FIXADO, POR SER O DESCONTO MENSAL. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA NO TOCANTE A ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS HIPÓTESES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.