Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Seguro DPVAT. Falecimento. União estável reconhecida em sede judicial. Existência de ascendentes. Preservação da cota parte dos herdeiros. Dano moral inexistente.

1. Complementação do seguro DPVAT e indenização por dano moral, em razão do falecimento do companheiro da autora em acidente automobilístico. 2. Pretensão autoral julgada parcialmente procedente. Existência de herdeiros necessários ainda vivos. Necessidade de se resguardar a cota parte dos ascendentes da vítima. 3. O capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Incidência do CCB, art. 792. 4. Súmula 87/TJRJ «A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral". 5. Desprovimento do recurso.