Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Direito administrativo. Servidor público aposentado. Licenças prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Sentença de improcedência. Autor que obteve o benefício da contagem em dobro das licenças não gozadas para sua aposentaria. Alegações contidas na peça recursal que restaram fulminadas pela documentação carreada aos autos. Vedação ao enriquecimento ilícito. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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