Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 356.5731.3119.4295

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

I.

Caso em Exame ... ()

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