Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão suprida. Contradição ou obscuridade do acórdão não configuradas. Pretendida reabertura de discussão sobre a matéria examinada pelo acórdão. Embargos rejeitados do Réu e acolhidos os embargos do Autor.
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